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📋 Termos Legais

Termos e Condições

Última atualização: Janeiro 2025 · Lei portuguesa aplicável

🔞 Apenas para maiores de 18 anosEste site contém informações sobre jogos de azar. Acesso proibido a menores nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2015.

Índice

  1. Aceitação dos Termos
  2. Natureza do Serviço
  3. Elegibilidade e Restrições de Idade
  4. Regras de Utilização
  5. Propriedade Intelectual
  6. Links para Terceiros
  7. Limitação de Responsabilidade
  8. Bónus e Promoções
  9. Jogo Responsável
  10. Lei Aplicável
  11. Contacto

1 Aceitação dos Termos

Ao aceder ao PtSelect (ptselect.click), o utilizador declara ter lido e aceite integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, Política de Cookies e Aviso Legal.

2 Natureza do Serviço

O PtSelect é um serviço independente de comparação e informação sobre operadores de jogos de azar online licenciados pelo SRIJ.

O PtSelect NÃO é um operador de jogos. Não aceitamos depósitos, não processamos apostas, não gerimos contas de jogadores. Alguns links podem ser de afiliação — podemos receber comissão quando um utilizador se regista num operador. Isto não afeta a nossa avaliação independente.

3 Elegibilidade e Restrições de Idade

🔞 Proibido a menores de 18 anosConforme o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e a Lei n.º 422/89 (Lei do Jogo).

Ao utilizar este site, o utilizador declara que: tem 18+ anos; é legalmente capaz de celebrar contratos; a utilização de sites de jogo é legal na sua jurisdição; não está registado em nenhuma lista de autoexclusão.

4 Regras de Utilização

É proibido utilizar o PtSelect para fins ilegais, transmitir malware, tentar acesso não autorizado a sistemas, recolher dados de outros utilizadores ou reproduzir conteúdo sem autorização.

5 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do PtSelect — textos, gráficos, design e código — é protegido por direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia escrita.

7 Limitação de Responsabilidade

O PtSelect não garante a exatidão ou atualidade das informações. Não somos responsáveis por perdas financeiras decorrentes de decisões baseadas no nosso conteúdo, nem por atos de operadores listados.

Os jogos de azar envolvem riscos financeiros significativos. A decisão de jogar é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

8 Bónus e Promoções

As informações sobre bónus são baseadas em dados publicamente disponíveis e podem estar desatualizadas. Todos os bónus estão sujeitos a termos e condições do operador. Leia sempre os T&C antes de aceitar.

9 Jogo Responsável

⚠️ Os jogos de azar podem causar dependência.Jogue com dinheiro que pode perder. Não persiga perdas. Ajuda: 800 206 747 (SICAD, gratuito, 24h)

Consulte a nossa página de Jogo Responsável para recursos e apoio.

10 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa: Lei n.º 422/89, Decreto-Lei n.º 66/2015, RGPD (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019. Jurisdição: tribunais da comarca de Lisboa.

11 Contacto

PtSelect

Email: info@ptselect.click